DECRETO - DE 31 DE MAIO DE 1833
Declara que Francisco Victorino Xavier de Brito é cidadão brasileiro.
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Artigo unico. Francisco Victorino Xavier de Brito, natural da Provincia do Maranhão, é cidadão brasileiro, e como tal tem direito ao posto, que tinha no Exercito.
Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em trinta e um de Maio de mil oitocentos trinta e tres, decimo segundo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.