Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO - de 23 DE oUTUBRo DE 1832
Declara cidadão brazileiro a José Lima.
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Artigo unico. José Lima, natural da Provincia de Pernambuco, está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do lmperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Outubro de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
João BRAULIO MONIZ.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.