Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 2.612 – DE 2 DE SETEMBRO DE 1912
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
Hermes R. DA Fonseca.
Rivadavia da Cunha Corrêa.