DECRETO N. 2568 - DE 29 DE MAIO DE 1875
Approva a deliberação da Ilma. Camara Municipal, equiparando os vencimentos dos primeiros e segundos Escripturarios da Directoria das Obras da mesma Camara aos dos primeiros e segundos Officiaes da sua Secretaria.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' approvada a deliberação da Illma. Camara Municipal da Côrte, que equiparou os vencimentos dos primeiros e segundos Escripturarios da Directoria das Obras da mesma Camara aos que percebem os primeiros e segundos Officiaes da sua Secretaria.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e nove de Maio de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Chancellaria-mór do Imperio.- Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Transitou em 5 de Junho de 1875.- Antonio José Victorino de Barros. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do lmperio em 7 de Junho de 1875. - Manoel Jesuino Ferreira.