DECRETO N. 2.529 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1911
Concede a Rogaciano Pires Teixeira, conferente da Alfandega do Rio de Janeiro, o favor de se lhe contar, para o effeito da aposentadoria, o tempo que medeou de 3 de novembro de 1894 a setembro de 1895
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica concedido a Rogaciano Pires Teixeira conferente da Alfandega do Rio de Janeiro, o favor de se lhe contar, para o effeito da aposentadoria, o tempo que medeou de 3 de novembro de 1894 a setembro de 1895, correspondente á sua demissão do cargo de conferente da Alfandega da Bahia, como si fosse reintegrado nesse cargo por effeito da nomeação que vigora; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
Hermes R. DA Fonseca.
Francisco Antonio de Salles.