DECRETO N. 2.526 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1911
Autoriza o Governo a fazer reverter o quadro dos funccionarios da Fazenda o ex-1º escripturario do Thesouro Nacional Alexandre Norberto da Costa, sómente para o effeito de ser aposentado, nas condições que estabelece
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E’ o Governo autorizado a fazer reverter ao quadro dos funccionarios da Fazenda o ex-1º escripturario do Thesouro Nacional Alexandro Norberto da Costa, tão sómente para os effeitos de ser aposentado no dito cargo, com os vencimentos correspondentes ao tempo que Ihe fôr contado até a data da reversão, segundo a lei em vigor, verificada legalmente a sua, invalidez.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
Hermes R. da Fonseca.
Francisco Antonio de Salles.