Decreto do Poder Legislativo nº 2.523-A de 30/12/1911
Decreto do Poder Legislativo nº 2.523-A de 30/12/1911
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ABRIR AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 2.670:030$263, PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA DA RENDA DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE E DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, NO EXERCÍCIO DE 1911, E O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 727:555$029, DESTINADO A DIVERSAS CONSIGNAÇÕES DA VERBA NÚMERO 15 DO ARTIGO 2º DA LEI NÚMERO 2.356, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1910, E REVIGORA PARA 1912, OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, SUPLEMENTARES, E ESPECIAIS CONSIGNADOS NA LEI NÚMERO 2.356, CITADA, AUTORIZANDO A ARRECADAR DURANTE O MESMO ANO, OS IMPOSTOS, TAXAS E MAIS CONTRIBUIÇÕES CONSTANTES DA LEI NÚMERO 2.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1910. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 001] (p. 86, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITOS .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , CREDITO SUPLEMENTAR , CREDITO ORÇAMENTARIO , MOTIVO , DESPESA PUBLICA , ARRECADAÇÃO , TRIBUTOS .
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