Decreto do Poder Legislativo nº 3.697 de 08/01/1919
Decreto do Poder Legislativo nº 3.697 de 08/01/1919
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A PROVIDENCIAR PARA QUE, DE MAIO PRÓXIMO FUTURO, EM DEANTE, PROSSIGA SEM INTERRUPÇÃO, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO PORTO DE PERNAMBUCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 001] (p. 149, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO DE PERNAMBUCO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PORTO DE RECIFE , ENTREGA , ADMINISTRAÇÃO , SERVIÇO , EXPLORAÇÃO , FISCALIZAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , PORTO DE PERNAMBUCO , CONCLUSÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRAS , MELHORAMENTO .
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