Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.637 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918
Fixa o subsidio para os membros do Conselho Municipal do Districto Federal e dá outras providencias
O Presidente da republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Os membros do Conselho Municipal do Districto Federal vencerão, a titulo de subsidio, a quantia de 18:000$ annuaes, pagos em prestações mensaes de 1:500$, não lhes sendo permittido perceber qualquer outra somma, a titulo de representação, ou outro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Urbano Santos da Costa Araujo.