DECRETO N. 3.626 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1918
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 15:594$639, para occorrer ao pagamento devido a D. Adelaide Alves da Silveira e outros, em virtude de sentença judiciaria.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E’ o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 15:594$639, para occorrer ao pagamento devido a D. Adelaide Alves da Silveira, Leonel Alves da Silveira, Nelson Alves da Silveira e Brizabella Alves da Silveira, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Amaro Cavalcanti.