Decreto do Poder Legislativo nº 3.605 de 11/12/1918
Decreto do Poder Legislativo nº 3.605 de 11/12/1918
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Ementa | ASSEGURA UMA PENSÃO AOS GUARDAS CIVIS QUE SE INVALIDAREM EM ATOS FUNCIONAIS OU EM CONSEQUÊNCIA DELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 001] (p. 199, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSISTENCIA SOCIAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , DIREITOS , GUARDA CIVIL , PENSÃO , MOTIVO , INVALIDEZ , EXERCICIO , TRABALHO .
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