Decreto do Poder Legislativo nº 3.573 de 20/11/1918
Decreto do Poder Legislativo nº 3.573 de 20/11/1918
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 410:$833, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DO QUE É DEVIDO AO DR. JOAQUIM CARDOSO DE MELLO REIS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 001] (p. 183, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , PESSOA FISICA , CUMPRIMENTO , SENTENÇA JUDICIAL .
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