DECRETO N. 3.526 – DE 28 DE AGOSTO DE 1918
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 7:731$930, para pagamento de gratificações addicionaes a professores da Escola Nacional de Bellas Artes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 7:731$930, para occorrer ao pagamento de gratificação addicional a que teem direito os professores da Escola Nacional de Bellas Artes no periodo de 16 de outubro de 1915 a 31 de dezembro de 1916, de accôrdo com o art. 33 do regulamento a que se refere o decreto n. 11.749, de 13 de outubro de 1915.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos.