DECRETO Nº 995 - de 22 de Setembro de 1858
Approva a pensão annual de 840$000, concedida por Decreto de 17 de Abril de 1858 á Victor José de Figueiredo Neves.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. Unico. Fica approvada a pensão annual de oitocentos e quarenta mil réis, concedida por Decreto de dezesete de Abril de mil oitocentos cincoenta e oito á Victor José de Figueiredo Neves, Major do extincto nono Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de São Pedro; revogadas as disposições em contrario.
O Marquez de Olinda, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Setembro de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.