DECRETO Nº 991 - de 22 de Setembro de 1858
Approva a pensão annual de 800$000 réis, concedida por Decreto de 10 de Junho de 1858 á D. Maria José de Araujo Fernandes.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º Fica approvada a pensão annual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de dez de Junho de mil oitocentos cincoenta e oito á D. Maria José de Araujo Fernandes, viuva do Tenente Coronel reformado José Antonio Fernandes, sem prejuizo do meio soldo que lhe compete.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.
O Marquez de Olinda, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Setembro de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.