DECRETO N. 977 – DE 3 DE JANEIRO DE 1903
Autoriza o Governo a abrir o credito especial de 100:000$, ouro, para occorrer, no anno de 1903, ás despezas com a Missão Especial encarregada de tratar da questão de limites com a Guyana Ingleza.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Governo autorizado a abrir o credito especial de 100:000$, ouro, para occorrer, no proximo anno de 1903, ás despezas com a Missão Especial encarregada de tratar da questão de limites com a Guyana Ingleza, fazendo para isso as necessarias operações de credito.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1903, 15º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Rio-Branco.