Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 969 – DE 2 DE JANEIRO DE 1903
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 25:000$, supplementar á verba «Eventuaes» do art. 2º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 25:000$, supplementar á verba – Eventuaes – do art. 2º da lei n. 834, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1903, 15º da Republica.
Francisco de paula rodrigues alves.
J. J. Seabra.