DECRETO Nº 962 - de 22 de Julho de 1858
Approva a Pensão de 1.000$000 réis concedida por Decreto de 10 de Junho de 1858 á D. Maria Bernardina dos Santos Nunes.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. Unico. Fica approvada a pensão de hum conto de réis, concedida por Decreto de dez de Junho de mil oitocentos cincoenta e oito á D. Maria Bernardina dos Santos Nunes pelos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido o Vice-Almirante Pedro Antonio Nunes.
O Marquez de Olinda, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Julho de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.