DECRETO N. 955 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito extraordinario de 7:244$ para pagamento a dous empregados da extincta Commissão de Melhoramentos do rio Parnahyba.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 7:244$, destinado ao pagamento de dous empregados da extincta Commissão de Melhoramentos do rio Parnahyba, que, no periodo de 1 de janeiro de 1897 a 5 de junho de 1899, estiveram encarregados da guarda e conservação do material pertencente á mesma commissão; fazendo as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 30 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
Lauro Severiano Müller.