DECRETO N. 949 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 152:536$482, supplementar ás verbas n. 8 – Corpo da Armada – n. 9 – Corpo de Marinheiros Nacionaes – n. 14 – Força Naval – n. 18 – Reformados – e n. 19 – Companhia de invalidos, do orçamento em vigor.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 152:536$482, supplementar ás verbas abaixo mencionadas do art. 9º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, fazendo as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario:
N. 8 | – Corpo da Armada ................................................................................................. | 16:009$324 |
N. 9 | – Corpo de Marinheiros Nacionaes ......................................................................... | 97:115$890 |
N. 14 | – Força Naval .......................................................................................................... | 15:192$793 |
N. 18 | – Reformados .......................................................................................................... | 2:795$555 |
N. 19 | – Companhia de invalidos ....................................................................................... | 21:422$920 |
Capital Federal, 29 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Julio Cesar de Noronha.