Decreto do Poder Legislativo nº 938 de 29/12/1902
Decreto do Poder Legislativo nº 938 de 29/12/1902
|
Ementa | DETERMINA QUE AS SENTENÇAS FINAIS DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEJAM PROFERIDAS COM A PRESENÇA DE DEZ, PELO MENOS, DOS JUÍZES DESIMPEDIDOS DAQUELE TRIBUNAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1902 - vol. 001] (p. 92, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SENTENÇA JUDICIAL .
|
|
Indexação |
DEFINIÇÃO , REQUISITOS , ANUNCIO , SENTENÇA JUDICIAL , COMPETENCIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
|