DECRETO Nº 931 - de 26 de Agosto de 1857
Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro a João Gonçalves Pereira Lima.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo Unico. O Governo fica autorisado para mandar passar Carta de Naturalisação de cidadão Brasileiro ao subdito Portuguez João Gonçalves Pereira Lima, revogadas as disposições em contrario.
O Marquez de Olinda, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estano dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Agosto de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.