Decreto do Poder Legislativo nº 677 de 25/06/1853
Decreto do Poder Legislativo nº 677 de 25/06/1853
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Ementa | APROVA A PENSÃO ANUAL CONCEDIDA POR DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1852 AO IMPERIAL FRANCISCO BAPTISTA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , NORMAS .
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