Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 614 – DE 30 DE SETEMBRO DE 1899
Fixa o subsidio dos senadores e deputados na proxima legislatura
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica em vigor para a legislatura de 1900 a 1902 a lei n. 407, de 6 de novembro de 1896, que fixou para a presente o subsidio dos deputados e senadores ao Congresso Nacional; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 30 de setembro de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz DE Campos Salles.
Epitacio da Silva Pessoa.