Decreto do Poder Legislativo nº 607 de 06/08/1851
Decreto do Poder Legislativo nº 607 de 06/08/1851
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO PARA CONCEDER A REMISSÃO DA DIVIDA PROVENIENTE DO ARRENDAMENTO DO RINCÃO DO SAICAN. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REMISSÃO DE DEBITOS , ARRENDAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , CONCESSÃO , REMISSÃO DE DEBITOS , CORRELAÇÃO .
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