Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 602 – DE 6 DE SETEMBRO DE 1899
Approva o tratado celebrado a 4 de maio de 1897 entre o Brazil e o Chile, para extradição de criminosos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E’ approvado o tratado celebrado a 4 de maio de 1897 entre o Governo dos Estadas Unidos do Brazil e o da Republica do Chile, regulando a extradição de criminosos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 6 de setembro de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz DE Campos Salles.
Olyntho de Magalhães.