Decreto do Poder Legislativo nº 601 de 06/09/1899
Decreto do Poder Legislativo nº 601 de 06/09/1899
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Ementa | APROVA O TRATADO DE ARBITRAMENTO ENTRE O BRASIL E O CHILE, FIRMADO EM 18 DE MAIO DE 1899. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TRATADO , AMBITO INTERNACIONAL , ARBITRAMENTO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .
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