DECRETO N. 591 – DE 14 DE AGOSTO DE 1899
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito quantia de 848:175$055, supplementar á verba, 16ª – Pessoal, despezas especiaes – do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro 1898.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E’ o Poder Executivo autorizado a abrir Ministerio da Guerra o credito de 848:175$055, supplementar á verba 16ª – Pessoal, despezas especiaes – do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, fazendo as necessarias operações de credito e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 14 de agosto de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz DE Campos Salles.
J. N. de Medeiros Mallet.