Decreto do Poder Legislativo nº 3.244 de 10/02/1917
Decreto do Poder Legislativo nº 3.244 de 10/02/1917
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Ementa | AUTORIZA A ABRIR AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 10:714$968 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DEVIDO A D.AMAZILDE DE LIMA RAMOS, POR SI E COMO TUTORA DE SEU FILHO MENOR CYRO, SUCESSORES DO FALECIDO 2ºTENENTE DO EXÉRCITO JOÃO BEMVINDO RAMOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 001] (p. 98, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , SUCESSOR , OFICIAL DO EXERCITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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