DECRETO N. 3238 - DE 13 DE SETEMBRO DE 1884
Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Córte, Manoel Pedro Alvares Moreira Villaboim.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Artigo unico. E' o Governo autorizado para conceder ao Desembargador da Relação da Côrte, Manoel Pedro Alvares Moreira Villaboim, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.
Francisco Maria Sodré Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Setembro de 1884, 63° da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Maria Sodré Pereira.
Chancellaria-mór do Imperio.- Francisco Maria Sodré Pereira.
Transitou em 20 de Setembro de 1884.- José Bento da Cunha Figueiredo Junior.