DECRETO N. 3192 - DE 25 DE AGOSTO DE 1883
Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 269:333$270 para as despezas com as verbas - Justiça de 1ª instancia - Casa de Detenção e Asylo de Mendigos - Corpo Militar de Policia de Fernando de Noronha, do exercicio de 1880 - 1881.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Art. 1º Além das despezas autorizadas pela Lei n. 2940, de 31 de Outubro de 1879, que deu orçamento para o exercicio de 1880 - 1881, é aberto ao Governo pelo Ministerio dos Negocios da Justiça um credito supplementar de 269:333$270, que será applicado ás despezas com as seguintes verbas:
Justiça de 1ª instancia.......................................................................................................... | 90:874$484 |
Casa de Detenção e Asylo de Mendigos............................................................................. | 10:062$987 |
Corpo Militar de Policia........................................................................................................ | 49:934$570 |
Guarda Urbana..................................................................................................................... | 61:217$412 |
Ajudas de custo.................................................................................................................... | 11:600$000 |
Conducção de presos de justiça.......................................................................................... | 5:643$817 |
Presidio de Fernando de Noronha....................................................................................... | 40:000$000 |
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Francisco Prisco de Souza Paraizo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Agosto de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Prisco de Souza Paraizo.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.
Transitou em 31 de Agosto de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.