Decreto do Poder Legislativo nº 3.170 de 04/10/1916

Decreto do Poder Legislativo nº 3.170 de 04/10/1916

Ementa

AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INVERTER, DENTRO DA VERBA TOTAL DE 50:000$, VOTADA NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, PARA 1915, NA RUBRICA 15ª, PARA CUSTEIO DAS CAIXAS DE AVISOS POLICIAIS, AS RESPECITIVAS PARCELAS DE DESPESAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 001] (p. 435, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , ORÇAMENTO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , INTERFERENCIA , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .