Decreto do Poder Legislativo nº 24 de 17/09/1835
Decreto do Poder Legislativo nº 24 de 17/09/1835
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER PRIVILÉGIO EXCLUSIVO POR TEMPO DE 40 ANOS À COMPANHIA DENOMINADA DO - RIO DOCE -, OU A OUTRA COMPANHIA NA FALTA DESTA, PARA NAVEGAR POR MEIO DE BARCOS DE VAPOR, OU OUTROS SUPERIORES, NÃO SÓ AQUELE RIO E SEUS CONFLUENTES, COMO TAMBÉM DIRETAMENTE ENTRE O MESMO RIO E AS CAPITAIS DO IMPÉRIO E DA BAHIA, MEDIANTE CONDIÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1835 - vol. 001 - Parte 001] (p. 31, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRIVILEGIO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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