Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 14 – DE 14 DE OUTUBRO DE 1891
Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até 15 de novembro proximo vindouro.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em virtude do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu o seguinte:
Artigo unico. E’ prorogada a actual sessão legislativa até ao dia 15 de novembro proximo futuro.
Capital Federal, 14 de outubro de 1891, 3º da Republica.
Manoel deodoro da fonseca.
T. de Alencar Araripe.