Decreto do Poder Legislativo nº 13 de 29/01/1935
Decreto do Poder Legislativo nº 13 de 29/01/1935
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Ementa | ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 178, PARAGRAFOS 1 E 7, NUMERO 1, DO CODIGO CIVIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 001] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , PRAZO , PRESCRIÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTAGEM , INICIO , ERRO ESSENCIAL , CONJUGE .
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