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DECRETO N. 5 - de 15 de Junho de 1838
Sobre tença.
Approvando a Tença de duzentos e oitenta mil réis annuaes, concedida por Alvará de 30 de Maio de 1827, a D. Maria Joanna Pinto Gavião, a D. Maria Policena Pinto Gavião, e a D. Brites Pinto Gavião.