Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3 – DE 18 DE JANEIRO DE 1935
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, em credito especial de 500:000$000 para os serviços de exportação de algodão
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, um credito especial de quinhentos contos de réis (500:000$000) para ampliação dos serviços de fiscalização commercial de algodão para exportação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Odilon Braga.