Decreto do Poder Legislativo nº 3 de 06/06/1835
Decreto do Poder Legislativo nº 3 de 06/06/1835
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Ementa | ISENTANDO OS GADOS IMPORTADOS NA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO DO SUL DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1835 - vol. 001 - Parte 001] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , GADO , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL .
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