Decreto do Poder Legislativo nº 3.346 de 14/10/1887

Decreto do Poder Legislativo nº 3.346 de 14/10/1887

Ementa

ESTABELECE REGRAS PARA O REGISTRO DE MARCAS DE FABRICA E DO COMERCIO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1887 - vol. 001] (p. 26, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , DISPOSITIVOS , REGISTRO PUBLICO , MARCA DE COMERCIO , MARCA DE INDUSTRIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente