DECRETO N. 3336 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1887
Autorisa o Governo a mandar pagar a D. Florinda Jacques Ourique o que deixou de receber como viuva do Capitão de engenheiros José Jacques da Costa Ourique.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Ha porém Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º Fica o Governo autorisado a mandar pagar a D. Florinda Jacques Ourique, viuva do Capitão de engenheiros José Jacques da Costa Ourique, a quantia de 7$500 mensaes, que deixou de receber, da data da Lei de 8 de Setembro de 1875, até 22, de Agosto de 1880.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Francisco Belisario: Soares de Souza, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos 29 de Setembro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
F. Belisario Soares de Souza.
Chancellaria-mór do Imperio. - Samuel Wallace Mac-Dowell.
Transitou em 3 de Outubro de 1887. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 5 de Outubro de 1887. - José Severiano da Rocha.