Decreto do Poder Legislativo nº 3.322 de 14/07/1887
Decreto do Poder Legislativo nº 3.322 de 14/07/1887
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Ementa | DETERMINA QUE OS OFÍCIOS DE JUSTIÇA SEJAM PROVIDOS NAS PROVINCIAS PELO RESPECTIVOS PRESIDENTES MEDIANTE CONCURSO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1887 - vol. 001] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , PESSOAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , COMPETENCIA , PRESIDENTE , PROVINCIA , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , FUNCIONARIOS , JUSTIÇA , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , NOMEAÇÃO , PROMOTOR , CURADOR , DEPOSITARIO .
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