DECRETO N. 3268 - DE 20 DE JULHO DE 1885
Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Parintins, Bacharel Francisco da Cunha Castello Branco.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo a conceder ao Juiz de Direito da comarca de Parintins, na Provincia do Amazonas, Bacharel Francisco da Cunha Castello Branco, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em 20 de Julho de 1885, 64º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Chancellaria-mór do Imperio. - Affonso Augusto Moreira Penna.
Transitou em 21 de Julho de 1885. - O Director Geral interino, Antonio José Victorino de Barros.