Decreto do Poder Legislativo nº 117 de 04/11/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 117 de 04/11/1892
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Ementa | REGULARIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 125, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , FUNCIONARIO PUBLICO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , APOSENTADORIA PROPORCIONAL , APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO .
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