Decreto do Poder Legislativo nº 101 de 31/10/1835
Decreto do Poder Legislativo nº 101 de 31/10/1835
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UMA OU MAIS COMPANHIAS, QUE FIZEREM UMA ESTRADA DE FERRO DA CAPITAL DO IMPÉRIO PARA AS DE MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL E BAHIA, O PRIVILÉGIO EXCLUSIVO POR ESPAÇO DE 40 ANOS PARA O USO DE CARROS PARA TRANSPORTE DE GÊNEROS E PASSAGEIROS, SOB AS CONDIÇÕES QUE SE ESTABELECEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1835 - vol. 001 - Parte 001] (p. 118, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRIVILEGIO , EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO .
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