Decreto do Poder Legislativo nº 847 de 10/01/1902

Decreto do Poder Legislativo nº 847 de 10/01/1902

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA GUERRA O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 68:195$189 PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA NACIONAL A PAGAR AO TENENTE CORONEL PROCÓPIO JOSÉ DOS REIS, POR PREJUÍZOS CAUSADOS DURANTE A REVOLTA DE 6 DE SETEMBRO DE 1903.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1902 - vol. 002] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

MINISTERIO DA GUERRA , CREDITO EXTRAORDINARIO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DA GUERRA .