DECRETO Nº 847 - de 28 de Maio de 1856
Autorisa o Governo, por tempo de hum anno, a transferir de huns para outros Corpos e armas os Officiaes subalternos do Exercito, salvas as disposições abaixo declaradas.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º O Governo fica autorisado, por tempo de hum anno, a transferir de huns para outros Corpos e armas do Exercito os Officiaes subalternos, guardando porêm as disposições do Regulamento que baixou com o Decreto numero setecentos setenta e dous de trinta e hum de Março de mil oitocentos cincoenta e hum.
Art. 2º Os Tenentes e os Primeiros Tenentes, que forem transferidos de huns para outros Corpos e armas serão reputados mais modernos do que os Officiaes promovidos a igual Patente no mesmo anno, e pertencentes ao Corpo ou arma para onde tiver havido a transferencia.
Art. 3º Ficão revogadas para este effeito sómente as disposições em contrario.
O Marquez de Caxias, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Maio de mil oitocoentos cincoenta e seis, trigesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Caxias.