Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 843 – DE 4 DE JANEIRO DE 1902
Autoriza o Governo a abrir, por conta do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 53:580$940 para pagamento de diversas obras e melhoramentos no edificio do Lyceo de Artes e Officios.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E’ o Governo autorizado a abrir por conta do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 53:580$940 para pagamento de diversas obras e melhoramentos no edificio do Lyceo de Artes e Officios.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 4 de janeiro de 1902, 14º da Republica.
M. FeRRAz DE Campos Salles.
Sabino Barroso Junior.