Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 824 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1901
Approva o tratado que submette a arbitramento a questão de limites entre os Estados Unidos do Brazil e a Guyana Ingleza, firmado em Londres em 6 de novembro de 1901.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' approvado o tratado de arbitramento que, para a fixação dos limites entre o Brazil e a Guyana britannica, foi celebrado na cidade de Londres entre os plenipotenciarios da Republica dos Estados Unidos do Brazil e da Gran-Bretanha, aos 6 de novembro deste anno.
Capital Federal, 27 de dezembro de 1901, 13º da Republica.
M. Ferraz DE CAmPOS Salles.
Olyntho de Magalhães.