DECRETO N. 822 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1901
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 4:225$800 para occorrer ao pagamento do ordenado que compete ao almoxarife do extincto Arsenal de Guerra de Pernambuco, João Climaco dos Santos Bernardes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 4:225$800 para pagar ao almoxarife do extincto Arsenal de Guerra de Pernambuco, João Climaco dos Santos Bernardes, o ordenado que lhe compete, durante o tempo em que esteve respondendo a processo no fôro criminal, por crime cuja denuncia foi julgada improcedente; fazendo-se as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 27 de dezembro de 1901, 13º da Republica.
M. Ferraz DE Campos Salles.
J. N. de Medeiros Mallet.