DECRETO N. 820 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1901
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 6:000$, para pagamento de vencimentos ao ex-secretario do extincto Arsenal de Marinha de Pernambuco, João Sabino Pereira Giraldes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 6:000$, para pagar os vencimentos que, nos exercicios de 1900 e 1901, competern ao ex-secretario do extincto Arsenal de Marinha de Pernambuco, João Sabino Pereira Giraldes, como funccionario vitalicio, em disponibilidade até 31 de dezembro de 1900, e addido á Contadoria da Marinha, a contar de 1 do mez de janeiro proximo findo em deante; fazendo-se as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 26 de dezembro de 1901, 13º da Republica.
M. Ferraz DE Campos Salles.
José Pinto da Luz.